Código do procedimento administrativo : anotado - comentado : jurisprudência / anot. José Manuel da S. Santos Botelho, anot. Américo J. Pires Esteves, anot. José Cândido de Pinho . - 2.ª, actualizada e aumentada . - Coimbra : Almedina, 1992 . - 637 p.; 23 cm . - ISBN: 9724007057
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / JURISPRUDÊNCIA / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LEGISLAÇÃO /