01249nam a2200277 4500 380301 380301 19990721d1989 y0pory50 ba fre Convention Européenne sur la Télévision Transfrontière Strasbourg Conseil de l'Europe 1989 20 p. 30 cm STCE 132 Texto integral e outras informações disponíveis em: https://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=132&CM=7&CL=FRE Convenção Europeia sobre televisão transfronteiras:... Disposições relativas à programação; publicidade; patrocínio; entreajuda; ... alegadas violações na presente Convenção; Resolução de Diferendos; outros Acordos Internacionais e Direito Interno das Partes; ... TELEVISÃO 227106 PUBLICIDADE 227137 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 229150 CONVENÇÃO 331653 CONSELHO DA EUROPA 227190 CONVENTION EUROPEENNE SUR LA TELEVISION TRANSFRONTIERE Strasbourg 1989 352830 Oferta 0 PJ_8_000000000000000_F_155 2022-06-06 PJ14514 408533 PJ PJ PJ114514 PJ8.F.155 2022-06-06 0 MO Oferta