01097nam a2200241 4500 380243 9724012298 380243 19990906d1999 y0pory50 ba por Código Penal português anotado e comentado e legislação complementar Manuel Maia Gonçalves Coimbra Almedina 1999 1226 p 30 cm Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 DIREITO 227023 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_16_000000000000000_C_66 2022-06-06 PJ21228 408458 PJ PJ PJ121228 PJ16.C.66 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_21228_000000000000000 2022-06-06 PJ21322 408459 PJ PJ PJ121322 PJ21228 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_4_000000000000000_B_20 2022-06-06 PJPOR01171 408460 PJ PJ PJ1POR01171 PJ4.B.20 2022-06-06 0 MO Compra