00901nam a2200241 4500 380196 380196 19990721d1998 y0pory50 ba por Reflexos da reforma do Código Penal nas penas aplicadas análise estatística do quadriénio 1994-1997 Lisboa Gabinete de Estudos e Planeamento 1998 29 p. 26 cm Âmbito da análise. A evolução das penas aplicadas. A desistência da queixa na fase de julgamento. A evolução da população reclusa condenada. CÓDIGO PENAL 302225 ESTATÍSTICAS DA JUSTIÇA 1047 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 SANÇÃO PENAL 227850 PESSOAL PENITENCIÁRIO 343515 Portugal MJ. GEP 352409 Oferta 0 PJ_14_000000000000000_C_16 2022-06-06 PJ21013 408399 PJ PJ PJ121013 PJ14.C.16 2022-06-06 0 MO Oferta