01070nam a2200289 4500 380175 9725101766 380175 19990721d1995 y0pory50 ba por Código das custas judiciais comentado, anotado e melhorado José Gil de Jesus Roque, Humberto José de Melo 4.ª ed. Lisboa Rei dos Livros 1995 356 p. 24 cm Actualizado com o DL n.º 227/94, de 08-09. Parte cível. Parte criminal. Multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições diversas. Legislação complementar. LEGISLAÇÃO 227776 CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 23894 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_19_000000000000000_D_6 2022-06-06 PJ18263 408374 PJ PJ PJ118263 PJ19.D.6 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_13_000000000000000_C_105 2022-06-06 PJ18264 408375 PJ PJ PJ118264 PJ13.C.105 2022-06-06 0 MO Compra