00892nam a2200265 4500 380108 9729427550 380108 19990721d1998 y0pory50 ba por Código de processo civil actualizado, anotado e comentado anot. Helder Martins Leitão 2.ª ed. Porto ELCLA 1998 917 p. 30 cm Da acção. Da competência e das garantias da imparcialidade. Do processo. Do tribunal arbitral. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 PROCESSO CIVIL 232583 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_12 2022-06-06 PJ20573 408294 PJ PJ PJ120573 PJ16.D.12 2022-06-06 0 MO Compra