01879nam a2200229 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200017000067210007000237215002100307330081000328606006701138606003201205606003401237606004501271702004601316702004101362710011601403955001101519995011901530380079 a380079 a19990721d1992 y0pory50 ba apor aRelatório do 'seminário sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias'.frel. Euclides Dâmaso Simões, rel. Jaime Silva Fernandes aCoimbracMinistério da Justiça. Polícia Judiciária.d1992 a6f.,anexosd30cm aRealizou-se, em Janeiro de 1992, em Santander, Espanha, um seminário sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, cujo programa incluiu os seguintes pontos: a acção do Parlamento Europeu para a protecção das finanças comunitárias. Os mecanismos do controlo financeiro da CEE. Sanções administrativas no Direito Espanhol. Os problemas jurisprudenciais das sanções administrativas em Espanha. Protecção dos interesses financeiros da CEE no direito espanhol. Os princípios da legalidade e culpabilidade no direito sancionatório comunitário. Novas perspectivas em matéria de sanções comunitárias. A responsabilidade sancionatória das pessoas jurídicas. O Tribunal de Justiça da CEE e a protecção dos seus interesses financeiros. aPROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE9344010 aCOMUNIDADE EUROPEIA9220383 aDIREITO COMUNITÁRIO9222680 aFRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS9343059 aSIMÕESbEuclides Dâmaso4rel.9322817 aFERNANDESbJaime Silva4rel.9352744 aSEMINÁRIO SOBRE A PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIASeSantanderf19929352745 xoferta 104PJ_13_000000000000000_A_7852022-06-066PJ171149408263aPJcPJfPJ117114kPJ13.A.78n2022-06-06o0rMOxOferta