01720nam a2200229 4500 380079 380079 19990721d1992 y0pory50 ba por Relatório do 'seminário sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias'. rel. Euclides Dâmaso Simões, rel. Jaime Silva Fernandes Coimbra Ministério da Justiça. Polícia Judiciária. 1992 6f.,anexos 30cm Realizou-se, em Janeiro de 1992, em Santander, Espanha, um seminário sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, cujo programa incluiu os seguintes pontos: a acção do Parlamento Europeu para a protecção das finanças comunitárias. Os mecanismos do controlo financeiro da CEE. Sanções administrativas no Direito Espanhol. Os problemas jurisprudenciais das sanções administrativas em Espanha. Protecção dos interesses financeiros da CEE no direito espanhol. Os princípios da legalidade e culpabilidade no direito sancionatório comunitário. Novas perspectivas em matéria de sanções comunitárias. A responsabilidade sancionatória das pessoas jurídicas. O Tribunal de Justiça da CEE e a protecção dos seus interesses financeiros. PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE 344010 COMUNIDADE EUROPEIA 220383 DIREITO COMUNITÁRIO 222680 FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS 343059 SIMÕES Euclides Dâmaso rel. 322817 FERNANDES Jaime Silva rel. 352744 SEMINÁRIO SOBRE A PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Santander 1992 352745 oferta 0 PJ_13_000000000000000_A_78 2022-06-06 PJ17114 408263 PJ PJ PJ117114 PJ13.A.78 2022-06-06 0 MO Oferta