01646nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200017000056210007000226215002100296330081000317606005901127606002401186606002601210606003701236702003801273702003301311710010801344380079 a19990721d1992 y0pory50 ba apor aRelatório do 'seminário sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias'.frel. Euclides Dâmaso Simões, rel. Jaime Silva Fernandes aCoimbracMinistério da Justiça. Polícia Judiciária.d1992 a6f.,anexosd30cm aRealizou-se, em Janeiro de 1992, em Santander, Espanha, um seminário sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, cujo programa incluiu os seguintes pontos: a acção do Parlamento Europeu para a protecção das finanças comunitárias. Os mecanismos do controlo financeiro da CEE. Sanções administrativas no Direito Espanhol. Os problemas jurisprudenciais das sanções administrativas em Espanha. Protecção dos interesses financeiros da CEE no direito espanhol. Os princípios da legalidade e culpabilidade no direito sancionatório comunitário. Novas perspectivas em matéria de sanções comunitárias. A responsabilidade sancionatória das pessoas jurídicas. O Tribunal de Justiça da CEE e a protecção dos seus interesses financeiros. aPROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE aCOMUNIDADE EUROPEIA aDIREITO COMUNITÁRIO aFRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS aSIMÕESbEuclides Dâmaso4rel. aFERNANDESbJaime Silva4rel. aSEMINÁRIO SOBRE A PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIASeSantanderf1992