01082nam a2200277 4500 380042 9723207850 380042 19990721d1997 y0pory50 ba por A tutela penal dos interesses difusos a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural Jorge dos Reis Bravo Coimbra Coimbra Editora 1997 246 p. 25 cm Introdução. A tutela substantiva. As formas adjectivas de tutela. Anexo de legislação penal. Anexo de legislação não penal. LEGISLAÇÃO 227776 CRIME CONTRA O AMBIENTE 267315 CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO 262573 PROTECÇÃO DO AMBIENTE 224929 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR 226178 PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL 261798 BRAVO Jorge dos Reis 328259 Compra 0 PJ_13_000000000000000_F_63 2022-06-06 PJ20175 408213 PJ PJ PJ120175 PJ13.F.63 2022-06-06 0 MO Compra