Portugal. Presidência do Conselho de Ministros. SMA
Código do Procedimento Administrativo : o Código de A a V : relação confiante Administração Pública e cidadão . - Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, 1993 . - 73 p.; 30 cm . - ISBN: 9729400547
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / DIREITOS DO CIDADÃO /