00733nam a2200181 4500 380031 380031 19990721d1992 y0pory50 ba por Organização judiciária de Macau. Macau Imprensa Oficial 1992 174p. 30cm Lei n.112/91 - lei de bases da organização judiciária de Macau: disposições gerais. Organização dos Tribunais. Tribunal Superior de Justiça. Magistratura. Ministério Público. Mandatários Judiciais.Gestão e disciplina. Disposição comum. Disposições transitórias e finais..... LEGISLAÇÃO 227776 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 410458 MACAU 330631 oferta 0 PJ_12_000000000000000_E_44 2022-06-06 PJ16187 408202 PJ PJ PJ116187 PJ12.E.44 2022-06-06 0 MO Oferta