00670nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200004300056210003400099215001600133330031300149606001900462606003300481606001000514380031 a19990721d1992 y0pory50 ba apor aOrganização judiciária de Macau. aMacaucImprensa Oficiald1992 a174p.d30cm aLei n.112/91 - lei de bases da organização judiciária de Macau: disposições gerais. Organização dos Tribunais. Tribunal Superior de Justiça. Magistratura. Ministério Público. Mandatários Judiciais.Gestão e disciplina. Disposição comum. Disposições transitórias e finais..... aLEGISLAÇÃO aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA aMACAU