00594nam a2200181 4500 380010 380010 19990721d1992 y0pory50 ba por Regime geral da função pública Lisboa DGAP 1992 1016 p. 30 cm Colectânea de legislação que regula a relação entre a administração pública e os seus funcionários e agentes. LEGISLAÇÃO 227776 Portugal. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. DGAP 352719 Compra 0 PJ_5_000000000000000_B_5 2022-06-06 PJPOR01270 408179 PJ PJ PJ1POR01270 PJ5.B.5 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_12_000000000000000_E_79 2022-06-06 PJ16409 408180 PJ PJ PJ116409 PJ12.E.79 2022-06-06 0 MO Compra