Código do Procedimento Administrativo / anot. e coment. José Manuel Santos Botelho, Américo Pires Esteves, José Cândido de Pinho . - 4.ª ed., actualizada e aumentada . - Coimbra : Almedina, 2000 . - 1016 p.; 30 cm . - ISBN: 9724012921
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / JURISPRUDÊNCIA / LEGISLAÇÃO /