01078nam a2200253 4500 379995 9724011771 379995 19990908d1999 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado Manuel Lopes Maia Gonçalves Coimbra Almedina 1999 1268 p 30 cm Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 PROCESSO PENAL 225107 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_21321_000000000000000 2022-06-06 PJ21321 408160 PJ PJ PJ121321 PJ21321 2022-06-06 0 MO Compra