01219nam a2200301 4500 379992 9287124558 379992 19990721d1993 y0pory50 ba fre eng Protocole no.2 à la Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants Strasbourg Conseil de l'Europe 1993 3 p. 30cm Traités Européens 152 Edição bilingue: francês, inglês Texto constituido pelo protocolo n.º 2 relativo à Convenção Europeia sobre a prevenção da tortura e de castigos ou tratamentos desumanos ou degradantes. ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 PROTOCOLO 226778 CONSELHO DA EUROPA 227190 MAUS TRATOS 3093 TORTURA 746 CONVENTION EUROPÉENNE POUR LA PRÉVENTION DE LA TORTURE ET DES PEINES OU TRAITEMENTS INHUMAINS OU DÉGRADANTS Strasbourg 1987 352146 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_B_63 2022-06-06 PJ17490 408157 PJ PJ PJ117490 PJ13.B.63 2022-06-06 0 MO Oferta