00802nam a2200217 4500 379982 379982 19990721d1995 y0pory50 ba por Protocole additionnel à la charte sociale européenne prévoyant un système de réclamations collectives Strasbourg Ed. do a. 1995 5 p. 30 cm Teor do protocolo adicional à Carta Social Europeia estipulando um sistema de queixas colectivas, assinado em Estrasburgo, em 9.11.1995. PROTOCOLO 226778 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 CONSELHO DA EUROPA 227190 CARTA SOCIAL EUROPEIA 232767 CONSEIL DE L'EUROPE 102758 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_D_71 2022-06-06 PJ18818 408145 PJ PJ PJ118818 PJ13.D.71 2022-06-06 0 MO Oferta