00827nam a2200229 4500 379970 379970 19990721d1991 y0pory50 ba por Direito do ambiente legislação e jurisprudência Lisboa Associação Portuguesa Para o Direito do Ambiente 1991 114 p. 30cm Apresenta-se um conjunto de legislação e de jurisprudência no âmbito do direito do ambiente. DIREITO DO AMBIENTE 226067 PROTECÇÃO DO AMBIENTE 224929 LEGISLAÇÃO 227776 JURISPRUDÊNCIA 231071 Portugal Ministério da Justiça. Centro de Estudos Judiciários 24306 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_F_47 2022-06-06 PJ16811 408133 PJ PJ PJ116811 PJ12.F.47 2022-06-06 0 MO Oferta