01072nam a2200253 4500 379922 9724008754 379922 19990721d1996 y0pory50 ba por Código Penal português anot. Manuel Maia Gonçalves 9.ª Coimbra Almedina 1996 1235 p. 30 cm Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITO 227023 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_4_000000000000000_A_2 2022-06-06 PJPOR01129 408076 PJ PJ PJ1POR01129 PJ4.A.2 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_18893_000000000000000 2022-06-06 PJ18893 408077 PJ PJ PJ118893 PJ18893 2022-06-06 0 MO Compra Requisitado. .