00986nam a2200241 4500 379889 9287121958 379889 19990721d1993 y0pory50 ba fre La cohérence dans le prononcé des peines recommandation n. R(92)17 Strasbourg Conseil de l' Europe 1993 48 p. 21cm Reproduz-se o texto da Recomendação R (92) 17 aprovada pelo Conselho da Europa, na qual se definem as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar no âmbito da justiça penal relativamente à aplicação das penas, no sentido de evitarem disparidades e injustiças. RECOMENDAÇÃO 337143 CONSELHO DA EUROPA 227190 SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL 320192 SANÇÃO PENAL 227850 EUROPA 326972 CONSELHO DA EUROPA 227190 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_A_72 2022-06-06 PJ17087 408036 PJ PJ PJ117087 PJ13.A.72 2022-06-06 0 MO Oferta