00846nam a2200193   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200007600071210004300147215001600190330031600206606002100522606002300543606003100566606002100597606001100618710002300629379889  a9287121958  a19990721d1993       y0pory50      ba  afre  aLa cohérence dans le prononcé des peineserecommandation n. R(92)17  aStrasbourgcConseil de l' Europed1993  a48 p.d21cm  aReproduz-se o texto da Recomendação R (92) 17 aprovada pelo Conselho da Europa, na qual se definem as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar no âmbito da justiça penal relativamente à aplicação das penas, no sentido de evitarem disparidades e injustiças.  aRECOMENDAÇÃO  aCONSELHO DA EUROPA  aSISTEMA DE JUSTIÇA PENAL  aSANÇÃO PENAL  aEUROPA  aCONSELHO DA EUROPA