00866nam a2200241 4500 379882 9724009890 379882 19990721d1997 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim 2.ª Coimbra Almedina 1997 927 p. 30 cm Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo.Da actividade administrativa. Legislação avulsa. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS DO CIDADÃO 321779 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_5_000000000000000_B_4 2022-06-06 PJPOR01269 408027 PJ PJ PJ1POR01269 PJ5.B.4 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_19728_000000000000000 2022-06-06 PJ19728 408028 PJ PJ PJ119728 PJ19728 2022-06-06 0 MO Compra Requisitado. .