01023nam a2200253 4500 379796 9727010490 379796 19990721d1990 y0pory50 ba por Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras (RJIFNA) comentado diplomas complementares Francisco Maria Dias, António Domingos Martins Coimbra Arnado 1990 112 p. 23cm Lei 89/89 de 11 de Setembro (Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais). Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras. ALFÂNDEGA 245352 INFRACÇÃO FISCAL 242300 LEGISLAÇÃO 227776 COIMA 321210 DIAS Francisco Maria coment. 323617 MARTINS António Domingos coment. 352645 Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_27 2022-06-06 PJ18960 407929 PJ PJ PJ118960 PJ16.D.27 2022-06-06 0 MO Compra