00834nam a2200193   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200016100071210002600232215001700258330021900275606001600494606002500510606001900535606001000554702003500564702004100599379796  a9727010490  a19990721d1990       y0pory50      ba  apor  aRegime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras (RJIFNA)ecomentadoediplomas complementaresfFrancisco Maria Dias, António Domingos Martins  aCoimbracArnadod1990  a112 p.d23cm  aLei 89/89 de 11 de Setembro (Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais). Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.  aALFÂNDEGA  aINFRACÇÃO FISCAL  aLEGISLAÇÃO  aCOIMA  aDIASbFrancisco Maria4coment.  aMARTINSbAntónio Domingos4coment.