01097nam a2200253 4500 379788 379788 19990721d1989 y0pory50 ba por Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças (adesão de Portugal e da Espanha) Lisboa Ed.do a. 1989 130 p. 30 cm Obrigação portuguesa de Adesão à Convenção de Bruxelas. Princípios fundamentais da convenção. Vigência actual da convenção.Espaço territorial de aplicação da convenção.Texto a que aderimos. As adaptações. Observação final. DIREITO COMUNITÁRIO 222680 COMUNIDADE EUROPEIA 220383 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 238415 ESPANHA 330771 Portugal. Ministério da Justiça. Gabinete de Direito 352640 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_A_57 2022-06-06 PJ15164 407919 PJ PJ PJ115164 PJ12.A.57 2022-06-06 0 MO Oferta