Código Penal / anot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, anot. Manuel José Carrilho de Simas Santos . - 2.ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, s.d. . - 1397 p.; 25cm . - ISBN: 9725100042
CÓDIGO PENAL / DOUTRINA JURÍDICA / JURISPRUDÊNCIA / LEGISLAÇÃO /