01078nam a2200253 4500 379731 379731 19990721d1998 y0pory50 ba fre Convention sur la protection de l'environnement par le droit pénal Strasbourg Conseil de l'Europe 1998 9 p. 30 cm STE 172 Também disponível em: https://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Word/172.docAcedido em 27 de Maio de 2008. Teor do protocolo da Convenção sobre a protecção do ambiente pelo direito penal, redigido em língua inglesa e francesa e assinado em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1998. CONSELHO DA EUROPA 227190 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 DIREITO PENAL 224698 PROTECÇÃO DO AMBIENTE 224929 DIREITO DO AMBIENTE 226067 CONVENTION SUR LA PROTECTION DE L'ENVIRONNEMENT PAR LE DROIT PENAL Strasbourg 1998 352608 Oferta 0 PJ_14_000000000000000_B_10 2022-06-06 PJ20775 407857 PJ PJ PJ120775 PJ14.B.10 2022-06-06 0 MO Oferta