00413nam a2200109   45000010005000001000041000051010008000462000108000542100044001622150017002067100080002233797  a20100112d1979       y0pory50      ba  apor  aActas das sessões da Comissão Revisora do Código Penaleparte especialfMinistério da Justiça  aLisboacMinistério da Justiçad1979  a501p.d23 cm  aPortugalbMinistério da Justiça. Comissão Revisora do Código Penal