00904nam a2200229 4500 379631 379631 19990721d1989 y0pory50 ba por Simplificar a legislação Lisboa Secretariado para a Modernização Administrativa 1989 15 p. 30 cm Divulga-se pela presente publicação a deliberação do Conselho de Ministros n.º 15 DB/89, de 8 de Fevereiro, que aprovou os princípios que devem regular a elaboração de projectos de actos normativos. LEGISLAÇÃO 227776 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 261332 FORMALIDADE ADMINISTRATIVA 100063 DIPLOMA LEGAL 104918 Portugal Presidência do Conselho de Ministros. SMA 401209 Oferta 0 PJ_8_000000000000000_F_125 2022-06-06 PJ14353 407734 PJ PJ PJ114353 PJ8.F.125 2022-06-06 0 MO Oferta