00946nam a2200241 4500 379583 379583 19990721d1997 y0pory50 ba por Relatório do curso o direito de acesso aos processos e à documentação administrativa José Luis Almeida e Sousa Lisboa DCRIPC. PJ 1997 s.num. 30cm A consagração constitucional. O enquadramento legal. A lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei 65/93 e o seu regime. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO 262780 DIREITO À INFORMAÇÃO 235111 RELATÓRIO 410454 CURSOS 343607 LEGISLAÇÃO 227776 SOUSA José Luis Almeida e 352545 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_F_65 2022-06-06 PJ20189 407672 PJ PJ PJ120189 PJ13.F.65 2022-06-06 0 MO Oferta