01304nam a2200265 4500 379575 379575 20000105d1999 y0pory50 ba por Organização judiciária - estatuto dos magistrados judiciais - estatuto do Ministério Público Barro-Loures INPCC 1999 79 f. 30 cm Estatuto dos magistrados judiciais: Lei n.21/85 (alterada pela Lei n.81/98). Lei n.80/88. Decreto-Lei n.342/88 (revogado pela Lei n.143/99). Lei n.2/90. Lei n.10/94. Rectificação n.16/94, Lei n.81/98. Lei n.143/99. Estatuto do Ministério Público; Lei n.47/86 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.2/90 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.23/92 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.60/98. Declaração de rectificação n.20/98. INPCC 344069 FORMAÇÃO DE PESSOAL 321174 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 410458 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS 99715 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal MJ. PJ. INPCC. Centro de Recursos Didácticos e Audiovisuais 401209 Oferta 0 PJ_3_000000000000000_A_64 2022-06-06 PJPOR00913 407662 PJ PJ PJ1POR00913 PJ3.A.64 2022-06-06 0 MO Oferta 1 vol. 0 PJ_15_000000000000000_A_25 2022-06-06 PJ21591 407663 PJ PJ PJ121591 PJ15.A.25 2022-06-06 0 MO Oferta 1 vol.