01074nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200010700056210003000163215001700193330043800210606001000648606002800658606003300686606002700719606003900746606001900785710007600804379575  a20000105d1999       y0pory50      ba  apor  aOrganização judiciária - estatuto dos magistrados judiciais - estatuto do Ministério Público  aBarro-LourescINPCCd1999  a79 f.d30 cm  aEstatuto dos magistrados judiciais: Lei n.21/85 (alterada pela Lei n.81/98). Lei n.80/88. Decreto-Lei n.342/88 (revogado pela Lei n.143/99). Lei n.2/90. Lei n.10/94. Rectificação n.16/94, Lei n.81/98. Lei n.143/99. Estatuto do Ministério Público; Lei n.47/86 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.2/90 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.23/92 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.60/98. Declaração de rectificação n.20/98.  aINPCC  aFORMAÇÃO DE PESSOAL  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS  aLEGISLAÇÃO  aPortugalbMJ. PJ. INPCC. Centro de Recursos Didácticos e Audiovisuais