01009nam a2200289 4500 379564 9724009904 379564 19990721d1994 y0pory50 ba por Infracções fiscais não aduaneiras Alfredo José de Sousa Lisboa Verbo 1994 383 p. 25 cm Princípios gerais. Das infracções fiscais em especial e das infracções contra a segurança social. Do Processo. SEGURANÇA SOCIAL 227717 ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL 275202 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 324265 INFRACÇÃO CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL 349671 FRAUDE FISCAL 238885 RJIFNA 336325 INFRACÇÃO FISCAL 242300 SOUSA Alfredo José de 322660 Compra 0 PJ_6_000000000000000_E_73 2022-06-06 PJ20017 407650 PJ PJ PJ120017 PJ6.E.73 2022-06-06 0 MO Compra