01215nam a2200277 4500 379559 9724007553 379559 19990721d1994 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado legislação complementar Manuel Lopes Maia Gonçalves 6.ª ed., revista e actualizada Coimbra Almedina 1994 1129 p. 23 cm Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. Legislação complementar. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 PROCESSO PENAL 225107 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_5_000000000000000_F_18 2022-06-06 PJ18109 407644 PJ PJ PJ118109 PJ5.F.18 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_17_000000000000000_A_49 2022-06-06 PJ18108 407645 PJ PJ PJ118108 PJ17.A.49 2022-06-06 0 MO Compra