Portugal. Constituição
Constituição da república portuguesa anotada : as 4 versões após 25 de Abril 1992/1989/1982/1976 / J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira . - 3.ª ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 1993 . - 1135 p.; 25 cm . - ISBN: 9723205920
CONSTITUIÇÃO / LEGISLAÇÃO / DIREITOS FUNDAMENTAIS /