01915nam a2200229 4500 379531 379531 19990721d1995 y0pory50 ba por Relatório do Grupo de Trabalho sobre Aspectos Penais da Corrupção rel. Jaime Nuno da Silva Fernandes Lisboa PJ 1995 num.var. 30 cm Divulgam-se os documentos resultantes da primeira reunião do Grupo de trabalho sobre os Aspectos Penais da Corrupção, na qual o relator participou em representação de Portugal. Foram abordados os seguintes assuntos: definição de corrupção; métodos de recolha de prova; protecção e responsabilidade dos agentes da função pública e dos funcionários eleitos; protecção e responsabilidade das pessoas que exercem profissões jurídicas; protecção e responsabilidade de outras profissões em que estão compreendidas as pessoas responsáveis pelos fundos de colocação; criação de orgãos especiais encarregados da luta contra a corrupção; avaliação da importância do tráfico de influências, branqueamento e apreensão dos produtos da corrupção; responsabilidade penal das pessoas morais; financiamento ilegal em actividades políticas; jurisdição extraterritorial sobre funcionários estrangeiros e entreajuda judiciária no domínio da corrupção; imunidades em processos especiais para certas categorias de pessoas; protecção de testemunhas; corrupção de funcionários de organizações internacionais e supranacionais; sociedades "off shore". CORRUPÇÃO 229145 FUNCIONÁRIO PÚBLICO 241105 DIREITO PENAL 224698 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 RELATÓRIO 410454 GRUPO DE TRABALHO SOBRE ASPECTOS PENAIS DA CORRUPÇÃO Estrasburgo 1995 352525 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_C_111 2022-06-06 PJ18345 407611 PJ PJ PJ118345 PJ13.C.111 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_13_000000000000000_C_112 2022-06-06 PJ18346 407612 PJ PJ PJ118346 PJ13.C.112 2022-06-06 0 MO Oferta