00956nam a2200253 4500 379524 379524 19990721d1990 y0pory50 ba por Funções, órgãos e actos do estado Jorge Miranda Lisboa Faculdade de Direito. Universidade de Lisboa 1990 532 p. 22cm Apontamentos de lições Funções, órgãos e actos em geral. Funções do Estado. Órgãos do Estado. Actos jurídico-constitucionais. Actos legislativos. A lei em geral. As leis da Assembleia da República. Autorizações e ratificações legislativas. DIREITO 227023 PODER LEGISLATIVO 234603 PODER EXECUTIVO 225982 ESTADO 226390 CONSTITUIÇÃO 225675 LEGISLAÇÃO 227776 Miranda Jorge 1941- 321023 compra 0 PJ_19_000000000000000_D_1 2022-06-06 PJ18111 407600 PJ PJ PJ118111 PJ19.D.1 2022-06-06 0 MO Compra