01179nam a2200217 4500 379501 9287130671 379501 19990721d1996 y0pory50 ba fre La gestion de la justice pénale recommandation n.R(95)12 et rapport.Références juridiques Strasbourg Conseil de l'Europe 1996 75p. 30cm Os textos contidos nesta publicação põem em evidência os principais problemas de organização e de gestão da justiça penal aos quais os Estados-membros devem fazer face. Enunciam os princípios, as estratégias gerais e as técnicas que se inscrevem numa óptica de gestão e examinam em que medida estas podem ser transpostas para o contexto da justiça penal, tendo em conta as condições previstas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, especialmente, os direitos do acusado, as garantias legais oferecidas às Partes e a independência dos juízes. JUSTIÇA PENAL 224778 RECOMENDAÇÃO 337143 CONSELHO DA EUROPA 227190 GESTÃO 545 CONSEIL DE L'EUROPE 102758 oferta 0 PJ_13_000000000000000_E_121 2022-06-06 PJ19605 407573 PJ PJ PJ119605 PJ13.E.121 2022-06-06 0 MO Oferta