01106nam a2200181 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200010100071210004200172215001500214330059400229606002000823606002100843606002300864606001300887710002400900379501 a9287130671 a19990721d1996 y0pory50 ba afre aLa gestion de la justice pénaleerecommandation n.R(95)12 et rapport.Références juridiques aStrasbourgcConseil de l'Europed1996 a75p.d30cm aOs textos contidos nesta publicação põem em evidência os principais problemas de organização e de gestão da justiça penal aos quais os Estados-membros devem fazer face. Enunciam os princípios, as estratégias gerais e as técnicas que se inscrevem numa óptica de gestão e examinam em que medida estas podem ser transpostas para o contexto da justiça penal, tendo em conta as condições previstas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, especialmente, os direitos do acusado, as garantias legais oferecidas às Partes e a independência dos juízes. aJUSTIÇA PENAL aRECOMENDAÇÃO aCONSELHO DA EUROPA aGESTÃO aCONSEIL DE L'EUROPE