02157nam a2200301 4500 379497 9724007561 379497 19990721d1993 y0pory50 ba por Código do Procedimento Administrativo anotado anot. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim Coimbra Almedina 1993 2 vol. [1169] p. 23 cm 1.º vol. (artigos 1.º ao 113.º), 2.º vol. (artigos 114.º a 188.º). Vol. 1: Princípios gerais. Disposições preliminares. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos órgãos colegiais. Da competência. Da delegação de poderes e da substituição. Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Das garantias de imparcialidade. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Do direito à informação. Das notificações e dos prazos. Da marcha do procedimento. Do início. Das medidas provisórias. Da instrução. Dos exames e outras diligências. Dos pareceres. Da audiência dos interessados. Da decisão e outras causas de extinção.Vol. 2: Nota prévia. Abreviaturas. Do regulamento. Do acto administrativo. Da validade do acto administrativo. Da eficácia do acto administrativo. da invalidade do acto administrativo. Da revogação do acto administrativo. De execução do acto administrativo. Da reclamação do acto administrativo. Da reclamação e dos recursos administrativos. Generalidades. Da reclamação. Do recurso hierárquico. Do recurso impróprio e do recurso tutelar. Do contrato administrativo. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_14_000000000000000_E_44 2022-06-06 PJ17421 407568 PJ PJ PJ117421 PJ14.E.44 2022-06-06 0 MO Compra 1.º vol. 0 PJ_19_000000000000000_E_15 2022-06-06 PJ28276 407569 PJ PJ PJ128276 PJ19.E.15 2022-06-06 0 MO Compra 2.º vol.