Código do Procedimento Administrativo anotado / anot. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim . - Coimbra : Almedina, 1993 . - 2 vol. [1169] p.; 23 cm . - ISBN: 9724007561
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LEGISLAÇÃO /