00918nam a2200253 4500 379468 9287136475 379468 19990721d1997 y0pory50 ba fre Intimidation des témoins et droits de la défense Strasbourg Conseil de l'Europe 1997 68 p. 30 cm Teor da Recomendação n.R (97) 13, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 10 de Setembro de 1997, relativa à intimidação de testemunhas e direitos da defesa. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA 344496 RECOMENDAÇÃO 337143 CONSELHO DA EUROPA 227190 PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA 305953 DIREITOS DA DEFESA 329112 CONSELHO DA EUROPA 227190 Oferta 0 PJ_14_000000000000000_B_38 2022-06-06 PJ20861 407535 PJ PJ PJ120861 PJ14.B.38 2022-06-06 0 MO Oferta