01230nam a2200253 4500 379465 379465 19990721d1995 y0pory50 ba por Protocole additionnel à la Convention - cadre européenne sur la coopération transfrontalière des collectivités ou autorités territoriales Strasbourg Conseil de l'Europe 1995 5 f. 30cm Texto da convenção e protocolos associados também disponíveis em: https://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/106.htm Teor do protocolo adicional à convenção europeia sobre cooperação transfronteiras entre colectividades ou autoridades territoriais, assinado em Estrasburgo em 9.11.1995. ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 CONVENÇÃO 331653 CONSELHO DA EUROPA 227190 COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA 100376 PROTOCOLO 226778 CONVENTION-CADRE EUROPÉENNE SUR LA COOPÉRATION TRANSFRONTALIÈRE DES COLLECTIVITÉS OU AUTORITÉS TERRITORIALES Madrid 1980 352485 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_D_70 2022-06-06 PJ18817 407532 PJ PJ PJ118817 PJ13.D.70 2022-06-06 0 MO Oferta