01383nam a2200265 4500 379456 379456 19990721d1993 y0pory50 ba por As garantias de independência dos tribunais em face da lei de bases da organização judiciária de Macau e da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau José Augusto Sacadura Garcia Marques Lisboa ed. do a. 1993 p. 19-32 30 cm Separata da Revista do Ministério Público nº 55. A independência dos tribunais como garantia dos direitos dos cidadãos. O princípio da independência dos Tribunais nas leis constitucionais e ordinárias posteriores a 25 de Abril de 1974. A garantia da independência dos tribunais na Lei de Bases da organização judiciária de Macau e diplomas complementares. A garantia da independência dos tribunais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 410458 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 224779 TRIBUNAL 227315 SISTEMA JUDICIÁRIO 321006 PODER JUDICIAL 228929 MACAU 330631 MARQUES José Augusto Sacadura Garcia 324424 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_D_130 2022-06-06 PJ18973 407522 PJ PJ PJ118973 PJ13.D.130 2022-06-06 0 MO Oferta