01183nam a2200289 4500 379414 379414 19990721d1983 y0pory50 ba por Código do Processo Penal coligido por Jaime José Romariz Gomes 3.ª ed., revista e actualizada [Lisboa] GNR. Centro de Instrução 1983 263 p. 30 cm Legislação 16 Acesso restrito. Noções básicas de direito penal. Responsabilidade criminal. As partes nos processos judiciais. Acção penal. Crimes públicos, semi-públicos e particulares. Notificações e identificações. Formas de processo penal. Buscas e apreensões. Captura de infractores ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 GUARDA NACIONAL REPUBLICANA 343156 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_C_83 2022-06-06 PJ15825 407469 PJ PJ PJ115825 PJ12.C.83 2022-06-06 0 MO Oferta