01252nam a2200289 4500 379409 9287125139 379409 19990721d1994 y0pory50 ba eng fre Protocole n.11 à la Convention de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales, portant restructuration du mécanisme de contrôle établi par la Convention Strasbourg Conseil de l'Europe 1994 14, 14 p. 30 cm Série Des Traités Europeéns (STE) 155 Edição bilingue: francês, inglês Teor do protocolo n.11 relativo à Convenção de protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, reestruturando os mecanismos de controlo estabelecidos pela Convenção. CONSELHO DA EUROPA 227190 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 LIBERDADES FUNDAMENTAIS 230689 PROTOCOLO 226778 CONVENTION DE SAUVEGARDE DES DROITS DE L'HOMME ET DES LIBERTÉS FONDAMENTALES Rome 1950 352222 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_A_162 2022-06-06 PJ17746 407463 PJ PJ PJ117746 PJ13.A.162 2022-06-06 0 MO Oferta