01037nam a2200217 4500001000700000010001500007100004100022101000800063101000800071200018600079210004200265215002100307225004900328300004500377330019900422606002300621606003800644606002800682606001400710710009500724379409 a9287125139 a19990721d1994 y0pory50 ba aeng afre aProtocole n.11 à la Convention de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales, portant restructuration du mécanisme de contrôle établi par la Convention aStrasbourgcConseil de l'Europed1994 a14, 14 p.d30 cm aSérie Des Traités Europeéns (STE)v155 aEdição bilingue: francês, inglês aTeor do protocolo n.11 relativo à Convenção de protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, reestruturando os mecanismos de controlo estabelecidos pela Convenção. aCONSELHO DA EUROPA aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aLIBERDADES FUNDAMENTAIS aPROTOCOLO aCONVENTION DE SAUVEGARDE DES DROITS DE L'HOMME ET DES LIBERTÉS FONDAMENTALESeRomef1950