TY - BOOK AU - Miranda AU - MACHADO TI - Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial SN - 9722012401 PY - 1995/// CY - Lisboa PB - Sociedade Portuguesa de Autores KW - DIREITO DE AUTOR KW - DIREITO PENAL KW - PROPRIEDADE INDUSTRIAL ER -