01024nam a2200229 4500 379371 9722012401 379371 19990721d1995 y0pory50 ba por Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado Lisboa Sociedade Portuguesa de Autores 1995 54 p. 30 cm Definição dos termos da consulta. Razão de ordem. Generalidades sobre o princípio da legalidade em matéria penal. Análise do problema posto perante as disposições legais incriminadoras em causa. Critério da solução proposta; a interpretação conforme a Constituição. Conclusões. DIREITO DE AUTOR 343090 DIREITO PENAL 224698 PROPRIEDADE INDUSTRIAL 228984 Miranda Jorge 1941- 321023 MACHADO Miguel Pedrosa 321024 Compra 0 PJ_13_000000000000000_D_139 2022-06-06 PJ18982 407417 PJ PJ PJ118982 PJ13.D.139 2022-06-06 0 MO Compra